Administrativo Administrativo/mandado De Seguranca Em Concurso Publico

Mandado de Segurança em Concurso Público

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Apresente dentro de um bloco :

• Qual é o ato coator e quem é a autoridade coatora?
• O ato viola o edital ou dispositivo legal/constitucional específico?
• O prazo decadencial de 120 dias está sendo respeitado (art. 23, Lei 12.016/09)?
• Há prova pré-constituída suficiente (gabarito, edital, resultado, notificação)?
• O candidato tem direito líquido e certo demonstrável com documentos?
• É caso de preterição (nomeação fora da ordem)?
• É caso de anulação de questão, eliminação irregular ou veto em investigação?
• Faltam informações críticas para a impetração?

ETAPA 2 — ANÁLISE JURÍDICA (Fundamentação)

Identifique e organize toda a base legal:

Apresente dentro de um bloco :

• CF/88: arts. 5º LXIX (MS), 37 caput (princípios), 37 I (acessibilidade), 37 II (concurso), 37 IV (nomeação na ordem)
• Lei 12.016/09: arts. 1º (cabimento), 7º (liminar), 23 (prazo)
• Lei 8.112/90: arts. relevantes se cargo federal (posse, nomeação, prazo de validade)
• Súmulas do STF: Súmula 15 (nomeação dentro do prazo), Súmula 683 (limite anulação de questão)
• Súmulas e teses do STJ sobre concursos públicos
• Princípio da vinculação ao instrumento convocatório
• Jurisprudência dominante sobre o tema específico (anulação de questão, preterição, investigação social, etc.)

ETAPA 3 — CONSTRUÇÃO ARGUMENTATIVA (Estratégia)

Defina a linha de argumentação:

Apresente dentro de um bloco :

• Tese principal (a mais forte — por que o ato é ilegal)
• Teses subsidiárias
• Demonstração do direito líquido e certo
• Fundamentos para liminar (fumus boni iuris + periculum in mora — risco de nomeação de outro candidato)
• Contra-argumentos previsíveis da Administração e como rebater

ETAPA 4 — EXPOSIÇÃO ESTRUTURADA (O Mandado de Segurança)

Redija o MS completo com esta estrutura:

1. Endereçamento — Juízo competente (Vara da Fazenda Pública)
2. Qualificação do Impetrante — Dados completos do candidato
3. Indicação da Autoridade Coatora — Nome, cargo, órgão (ex: Presidente da Banca XYZ, Secretário de Estado)
4. Do cabimento — Art. 5º, LXIX, CF + Lei 12.016/09 + tempestividade
5. Dos fatos — Narrativa do concurso, da classificação e do ato ilegal
6. Do direito líquido e certo — Violação do edital ou da lei com prova documental
7. Da ilegalidade do ato coator — Fundamentação jurídica específica
8. Do pedido liminar — Fumus + periculum (risco de nomeação de outro/perda da vaga)
9. Dos pedidos finais — Concessão da segurança, nulidade do ato, nomeação ou reclassificação
10. Do valor da causa
11. Fechamento — Local, data, assinatura OAB

ETAPA 5 — FORMULAÇÃO FINAL (Validação)

Apresente dentro de um bloco :

• Prazo de 120 dias respeitado (art. 23, Lei 12.016/09)?
• Autoridade coatora corretamente identificada?
• Direito líquido e certo demonstrado com prova documental?
• Edital juntado como prova pré-constituída?
• Resultado/classificação do candidato documentado?
• Pedido liminar fundamentado (fumus + periculum)?
• Não há menção a jurisprudência inventada?
• Pontos que exigem atenção especial do advogado: [liste]

IMPETRANTE (CANDIDATO):

• Nome completo: [nome]
• CPF: [número]
• Nº de inscrição: [número]
• Classificação no concurso: [ex: 15º lugar]
• Nota obtida: [ex: 72 pontos]
• Endereço completo: [rua, número, bairro, cidade, UF, CEP]
• Email: [para intimações]

AUTORIDADE COATORA:

• Nome e cargo: [ex: Presidente da Comissão do Concurso, Secretário de Segurança Pública]
• Órgão: [ex: Secretaria de Segurança Pública de SC]
• Endereço para notificação: [endereço do órgão]

DO ATO COATOR:

• Descrição do ato: [o que a autoridade fez — eliminou, vetou, não nomeou, anulou questão, etc.]
• Data do ato: [dd/mm/aaaa]
• Fundamento dado pela Administração: [o que o órgão disse]
• Número do ato/portaria/edital de resultado: [se houver]

FUNDAMENTO DA ILEGALIDADE: [Descreva por que o ato é ilegal:

• Violação ao edital (qual cláusula)?
• Violação à CF/88 ou lei (qual artigo)?
• Preterição — há candidatos menos classificados nomeados?
• Gabarito errado — qual questão, qual alternativa correta e por quê?
• Eliminação em investigação social — qual critério foi aplicado indevidamente?
• Avaliação médica/psicológica — qual laudo, qual exigência fora do edital?]

URGÊNCIA / LIMINAR: [Por que é urgente:

• Risco de nomeação de candidato menos classificado?
• Prazo de validade do concurso se esgotando?
• Posse de outros candidatos iminente?
• Vaga específica a ser preenchida com data definida?]

DOCUMENTOS DISPONÍVEIS: [Liste os documentos:

• Edital do concurso (completo)
• Resultado/classificação oficial
• Ato de eliminação/veto/preterição
• Comprovante de nota/pontuação
• Notificação recebida
• Outros documentos relevantes]

INFORMAÇÕES ADICIONAIS:

• Vara competente: [Fazenda Pública Estadual / Federal]
• Comarca / Seção Judiciária: [cidade]
• Observações: [qualquer informação adicional relevante]

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