Administrativo Administrativo/pedido De Acesso A Informacao Lai Recurso

Pedido de Acesso à Informação (LAI) + Recurso

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ETAPA 2 — ANÁLISE JURÍDICA (Fundamentação)

Apresente dentro de um bloco :

• CF/88: art. 5º, XXXIII (direito de receber informações dos órgãos públicos); art. 37, §3º, II (publicidade da Administração)
• Lei 12.527/2011 (LAI):
  • Art. 3º (princípio da publicidade como regra geral)
  • Art. 7º (direito de acesso: receber, obter cópia, acessar banco de dados)
  • Art. 11 (prazo de 20 dias + prorrogação de 10 dias)
  • Art. 15-20 (recursos administrativos — instâncias)
  • Arts. 23-24 (informações sigilosas — hipóteses taxativas)
  • Art. 31 (proteção de informações pessoais — não se confunde com sigilo)
• Decreto 7.724/2012: arts. 15-18 (procedimento do pedido), arts. 21-28 (recursos)
• Súmula Vinculante 14, STF: acesso a informações de interesse do próprio requerente
• Jurisprudência do STJ sobre publicidade de contratos e licitações
• Princípio da máxima divulgação: em caso de dúvida, prevalece o acesso

ETAPA 3 — CONSTRUÇÃO ARGUMENTATIVA (Estratégia)

Apresente dentro de um bloco :

• O pedido é por peça autônoma (pedido inicial) ou recurso (contra negativa)?
• Se recurso: o órgão fundamentou adequadamente o sigilo? (identificou qual parte é sigilosa, por qual hipótese legal?)
• A informação se refere a gastos públicos, contratos ou licitações? (presunção de publicidade reforçada)
• Houve omissão (prazo expirado sem resposta)? Isso configura negativa tácita — recorra imediatamente
• Qual instância recursal é competente? (superior hierárquico / CGU / CMRI)
• É caso de encaminhar denúncia à CGU por descumprimento reiterado?

ETAPA 4 — EXPOSIÇÃO ESTRUTURADA (O Pedido / O Recurso)

Para o PEDIDO INICIAL DE ACESSO: Redija o requerimento com esta estrutura:

1. Identificação do Solicitante — Nome, CPF, endereço, e-mail, telefone
2. Órgão Destinatário — Nome completo do órgão público
3. Identificação das Informações Solicitadas:
   • Descrição clara e objetiva do que está sendo pedido
   • Período de referência (se aplicável)
   • Formato solicitado (digital / impresso / cópia certificada)
4. Fundamento Legal — Art. 7º, Lei 12.527/2011
5. Prazo Esperado — 20 dias (art. 11, LAI)
6. Forma de Recebimento — E-mail ou meio indicado

Para o RECURSO CONTRA NEGATIVA: Redija o recurso com esta estrutura:

1. Endereçamento — Autoridade superior do órgão / CGU (conforme instância)
2. Qualificação do Recorrente — Dados completos
3. Referência ao Pedido Original — Número do protocolo LAI, data do pedido
4. Da Resposta do Órgão — Síntese objetiva da negativa ou omissão
5. Do Cabimento e Tempestividade — Art. 15, LAI: prazo de 10 dias da ciência da negativa
6. Das Razões do Recurso:
   • Insuficiência ou ausência de fundamentação do sigilo (arts. 23-24 da LAI são taxativos)
   • Violação ao princípio da publicidade (art. 3º, LAI)
   • Resposta incompleta: quais informações não foram fornecidas?
   • Omissão: prazo legal expirado sem resposta
   • A informação refere-se a gastos e contratos públicos — presunção de publicidade reforçada
7. Dos Pedidos:
   • Acesso imediato às informações solicitadas
   • Subsidiariamente: acesso à parte não sigilosa (separação possível — art. 7º, §2º, LAI)
   • Fixação de prazo para cumprimento
8. Fechamento — Local, data, assinatura

ETAPA 5 — FORMULAÇÃO FINAL (Validação)

Apresente dentro de um bloco :

• As informações solicitadas estão descritas de forma clara e objetiva?
• O prazo para recurso foi respeitado (10 dias da ciência da negativa — art. 15, LAI)?
• A negativa foi fundamentada em hipótese taxativa dos arts. 23-24 da LAI?
• A fundamentação do órgão refuta cada ponto da negativa?
• A instância recursal correta foi identificada?
• O pedido subsidiário de acesso parcial foi incluído (art. 7º, §2º)?
• Pontos que exigem atenção especial do advogado: [liste]

RESPOSTA DO ÓRGÃO (se houver):

• Data da resposta: [dd/mm/aaaa]
• Tipo de resposta: [negativa total / negativa parcial / omissão / resposta incompleta]
• Fundamentação apresentada pelo órgão: [transcreva ou resuma o que o órgão disse]
• Hipótese de sigilo invocada (se houver): [art. ___ da LAI]
• Data da ciência da negativa: [dd/mm/aaaa]
• Prazo final para recurso: [dd/mm/aaaa — 10 dias da ciência]

SOLICITANTE:

• Nome: [nome completo]
• CPF: [número]
• E-mail: [email]
• Telefone: [número com DDD]
• Endereço: [completo]

INSTÂNCIA RECURSAL:

• Instância atual: [1ª — órgão / 2ª — autoridade superior / 3ª — CGU / 4ª — CMRI]
• Órgão para protocolo do recurso: [nome e endereço/sistema eletrônico]

POR QUE A INFORMAÇÃO DEVE SER PÚBLICA: [Descreva:

• A informação se refere a gastos públicos, contratos, licitações? [sim/não]
• Há interesse público claro no acesso? [descreva]
• A negativa está dentro das hipóteses taxativas dos arts. 23-24 da LAI? [sim/não — fundamente]
• Qual parte da informação é efetivamente sigilosa (se houver)? [descreva]]

ADVOGADO (se aplicável):

• Nome: [nome completo]
• OAB: [UF nº]

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