Aeronautico Aeronautico/indenizacao Por Extravio De Bagagem

Indenização por Extravio de Bagagem

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ETAPA 2 — ANÁLISE JURÍDICA (Fundamentação)

Apresente dentro de um bloco :

• Art. 14 do CDC (responsabilidade objetiva pelo fato do serviço)
• Arts. 23-27 da Resolução ANAC 400/2016 (regras sobre bagagem extraviada, avariada e furtada)
• Arts. 17-22 da Convenção de Montreal — Decreto 5.910/2006 (responsabilidade por bagagem em voos internacionais — limite de 1.131 DES)
• Súmula 454 STJ (aplica-se o mais favorável: CDC ou Convenção de Montreal)
• Art. 51, I, CDC (nulidade de cláusula que limite indenização ao consumidor)
• Art. 5º, V e X, CF/88 (dano moral constitucional)

ETAPA 3 — CONSTRUÇÃO ARGUMENTATIVA (Estratégia)

Apresente dentro de um bloco :

• Responsabilidade objetiva: a companhia responde independentemente de culpa
• Falha no serviço de transporte de bagagem: extravio, avaria ou furto documentado
• Dano material: valor dos itens perdidos (com ou sem nota fiscal — valoração por declaração)
• Dano moral: frustração, constrangimento, privação de pertences em viagem
• Para voos internacionais: demonstrar que o CDC é mais favorável que o limite da Convenção de Montreal
• Registro do RIB/PIR como prova fundamental do extravio

ETAPA 4 — EXPOSIÇÃO ESTRUTURADA (A Petição Inicial)

Redija a petição com esta estrutura:

1. Endereçamento — MM. Juiz(a) do JECível / Vara Cível / Vara do Consumidor
2. Qualificação do autor — Dados completos do passageiro
3. Qualificação do réu — Companhia aérea (razão social, CNPJ, endereço)
4. Dos fatos — Narrativa: voo, despacho da bagagem, constatação do extravio/avaria, registro do RIB, contato com a companhia, ausência de solução
5. Do direito:
   • Responsabilidade objetiva (art. 14 CDC)
   • Violação das obrigações da Resolução ANAC 400/2016
   • Aplicação do CDC em detrimento do limite da Convenção de Montreal (Súmula 454 STJ)
   • Dano moral in re ipsa
6. Dos danos:
   • Materiais: lista itemizada dos objetos com valor estimado
   • Morais: frustração, constrangimento, privação de pertences
7. Dos pedidos: a) Citação da ré b) Condenação em danos materiais no valor de R$ [valor] c) Condenação em danos morais no valor de R$ [valor] d) Condenação em custas e honorários
8. Do valor da causa — Soma dos pedidos
9. Provas — Lista de documentos, RIB/PIR, fotos, notas fiscais, prints
10. Fechamento — Local, data, OAB

ETAPA 5 — FORMULAÇÃO FINAL (Validação)

Apresente dentro de um bloco :

• Voo doméstico x internacional diferenciado?
• RIB/PIR registrado e em anexo?
• Itens extraviados listados com valor?
• Responsabilidade objetiva fundamentada (art. 14 CDC)?
• Convenção de Montreal x CDC analisados (Súmula 454 STJ)?
• Dano moral fundamentado?
• Prazo prescricional verificado?
• Pontos que exigem atenção especial do advogado: [liste]

PASSAGEIRO:

• Nome completo: [nome]
• CPF: [número]
• E-mail: [email]
• Telefone: [número com DDD]
• Endereço completo: [rua, número, bairro, cidade, UF, CEP]

ADVOGADO:

• Nome: [nome completo]
• OAB: [UF nº]

BAGAGEM:

• Tipo do problema: [extravio total / avaria / furto parcial / atraso na entrega]
• RIB/PIR registrado no aeroporto: [sim/não — número do protocolo]
• Descrição dos itens perdidos/avariados:
  • Item 1: [descrição] — Valor: R$ [valor] — Comprovante: [sim/não]
  • Item 2: [descrição] — Valor: R$ [valor] — Comprovante: [sim/não]
  • (adicione quantos itens necessário)
• Valor total dos danos materiais: R$ [valor]
• A companhia ofereceu alguma indenização? [sim/não — qual valor]

IMPACTO:

• Havia compromisso importante no destino? [sim/não — descreva]
• Precisou comprar itens de emergência? [sim/não — valor e comprovante]
• Impacto pessoal/emocional: [descreva]

FORO:

• Opção: [JECível / Vara Cível / Vara do Consumidor]
• Comarca: [cidade e UF]

INFORMAÇÕES ADICIONAIS:

• Já houve contato com a companhia para solução amigável? [sim/não]
• Observações: [qualquer informação relevante]

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