Previdenciario Previdenciario/acao De Concessao De Beneficio Previdenciario

Acao de Concessao de Beneficio Previdenciario

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O que a IA entrega: → Triagem do benefício adequado (aposentadoria por incapacidade, auxílio-doença, BPC/LOAS, pensão, salário-maternidade, aposentadoria por idade/tempo de contribuição) → Checklist do prévio requerimento administrativo (Súm. 213 TNU e RE 631.240/STF) → Fundamentação com Lei 8.213/91, Decreto 3.048/99, Lei 10.259/01 (JEF) e súmulas da TNU/STJ transcritas → Pedido de tutela antecipada com fumus (prova técnica) e periculum (caráter alimentar) → Roteiro da perícia médica judicial com quesitos objetivos → Pedidos com DIB (data de início do benefício), RMI provisória, atrasados corrigidos pela SELIC (Tema 905 STJ) → Checklist de validação ao final (competência, valor da causa, custas, pressupostos)

Você vai precisar ter em mãos: → Dados do autor: nome, CPF, NIT/PIS, endereço, profissão → Benefício pretendido (se souber) + número do NB do indeferimento administrativo → Data do requerimento administrativo (DER) + data do indeferimento → CNIS atualizado (meu.inss.gov.br) com vínculos e contribuições → Laudos médicos, CAT, exames, atestados (para incapacidade) — ou docs que comprovem idade/tempo/vulnerabilidade → Se urgente: justificativa da necessidade alimentar (rendimento familiar, despesas com tratamento)

ETAPA 2 — ANÁLISE JURÍDICA

Apresente em :

• Artigos específicos da Lei 8.213/91 do benefício em questão
• Decreto 3.048/99 quando aplicável
• Súmulas TNU e STJ pertinentes (transcreva trechos)
• EC 103/19 (se o caso envolver regra de transição)
• CPC art. 300 (para tutela antecipada)

ETAPA 3 — CONSTRUÇÃO ARGUMENTATIVA

Apresente em :

• Tese principal e DIB pretendida (data do requerimento administrativo / data do laudo / citação)
• Provas documentais já disponíveis (laudos, CNIS, CTPS, atestados)
• Provas a produzir (perícia médica judicial — com quesitos; prova testemunhal para rurícola)
• Tutela antecipada: provas para o fumus + fundamento concreto do periculum
• Cálculo aproximado da RMI e atrasados (referência para valor da causa)

ETAPA 4 — A PETIÇÃO INICIAL

Redija a peça completa:

• Endereçamento (JEF ou Vara Federal competente pelo domicílio do autor — CF art. 109, §3º)
• Qualificação do autor (e representação se criança/idoso/deficiente)
• Do INSS (autarquia federal — endereço da APS ou procuradoria local)
• Da Gratuidade da Justiça (se cabível)
• Do Prévio Requerimento Administrativo (DER, nº NB, data do indeferimento — anexar cópia)
• Dos Fatos (numerados, cronológicos, objetivos — histórico contributivo + fato que gerou o direito)
• Do Direito:
  • Da qualidade de segurado e carência (quando exigida)
  • Do benefício pretendido (fundamentação legal + jurisprudencial)
  • Da incapacidade / idade / tempo / vulnerabilidade (com prova pré-existente)
• Da Tutela Antecipada (fumus + periculum — se cabível)
• Dos Pedidos: a) Concessão da tutela antecipada para implantar o benefício em [N] dias b) Citação do INSS c) Procedência — condenação do INSS à concessão/restabelecimento do [benefício] com DIB em [data] d) Pagamento dos atrasados desde a DIB, corrigidos pela SELIC (Tema 905 STJ) e) Produção de prova pericial médica (se incapacidade) — quesitos do autor em anexo f) Inversão do ônus da prova quanto aos dados do CNIS
• Das Provas (documental + pericial + testemunhal se rural)
• Do Valor da Causa (atrasados da DIB até o ajuizamento + 12 parcelas vincendas, conforme Súm. 22 TNU)

ETAPA 5 — VALIDAÇÃO

Apresente em :

• Prévio requerimento administrativo juntado (RE 631.240)?
• Qualidade de segurado demonstrada ou em período de graça?
• Carência cumprida ou dispensada (art. 26)?
• DIB corretamente fixada (DER, citação, laudo ou data do óbito)?
• Competência: valor da causa dentro do teto do JEF?
• Tutela antecipada com fumus (prova técnica) e periculum (alimentar)?
• Quesitos da perícia em anexo (se incapacidade)?
• SELIC citada para atrasados (Tema 905 STJ)?
• Lei nº citada com número inteiro (evitar "Lei 8213")?

BENEFÍCIO PRETENDIDO:

• Tipo: [aposentadoria por incapacidade permanente | auxílio por incapacidade temporária | BPC/LOAS | aposentadoria por idade | por tempo de contribuição | pensão por morte | salário-maternidade | outro]
• DIB pretendida: [data do requerimento administrativo (DER) | data do laudo | data da citação]

PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO (obrigatório):

• Data do requerimento (DER): [dd/mm/aaaa]
• Número do NB: [___]
• Data do indeferimento / cessação: [dd/mm/aaaa]
• Motivo do INSS: [transcreva ou resuma — ex: "não constatada incapacidade", "falta de carência", "não comprovada qualidade de segurado"]

HISTÓRICO CONTRIBUTIVO:

• Vínculos principais (do CNIS): [empresa — período — salário aproximado]
• Período trabalhado total (até o requerimento): [anos/meses]
• Atualmente contribui? [sim/não — como: empregado | contribuinte individual | segurado especial | facultativo]
• Última contribuição: [mm/aaaa] — (para qualidade de segurado e período de graça)

FATO QUE GEROU O DIREITO (escolha o aplicável): [INCAPACIDADE] Data do início / agravamento: [dd/mm/aaaa]

• Patologias / CID: [descreva]
• Laudos / atestados disponíveis: [liste]
• Ocupação atual: [consegue exercer? parcial/total?]

[IDADE] Data de nascimento: [dd/mm/aaaa]

• Atividade rural exercida de [mm/aaaa] a [mm/aaaa] (se rural)
• Documentos em nome próprio ou de cônjuge/pais: [ITR, bloco de notas, declaração de sindicato, contratos de arrendamento]

[TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO] Tempo total apurado: [anos/meses]

• Períodos especiais (insalubre/periculoso) a converter: [liste]
• Regra de transição escolhida (EC 103/19): [pedágio 50% | 100% | pontos | idade mínima progressiva]

[PENSÃO] Dados do instituidor:

• Nome / CPF / Data do óbito: [dados]
• Qualidade de segurado do falecido no óbito: [mantinha vínculo? estava em período de graça?]
• Dependência econômica: [presumida (cônjuge/filho < 21) | a comprovar]

[BPC/LOAS] Tipo: [idoso 65+ | pessoa com deficiência]

• Se PcD: descreva a deficiência/impedimento de longo prazo (≥ 2 anos)
• Composição familiar e renda: [pessoas no domicílio e renda de cada uma]

URGÊNCIA / TUTELA ANTECIPADA:

• Renda mensal atual do autor e família: R$ [___]
• Despesas com tratamento/medicação: R$ [___]
• Justificativa alimentar: [descreva]

Dicas

• Prévio requerimento administrativo é OBRIGATÓRIO (RE 631.240/STF + Súm. 213 TNU) — sem ele, extinção sem julgamento do mérito
• Valor da causa no JEF = atrasados desde a DIB + 12 parcelas vincendas (Súm. 22 TNU) — se passar de 60 SM, é Vara Federal comum
• Baixe o CNIS do autor em meu.inss.gov.br ANTES de protocolar — evita fato controvertido sobre vínculos
• Para auxílio-doença com patologia grave da Portaria Interministerial 2.998/2001, NÃO exige carência (art. 26 Lei 8.213/91)
• Sempre peça tutela antecipada em benefício por incapacidade com laudo pré-existente: caráter alimentar + fumus demonstrado em prova técnica = alta chance de deferimento
• Anexe quesitos da perícia médica na inicial — agiliza e evita surpresa
• SELIC para correção e juros (Tema 905 STJ / ADC 58) — não use mais TR, IPCA-E ou juros de 0,5% a.m. isolados
• Para rural: Súm. 149 STJ exige INÍCIO DE PROVA MATERIAL. Prova só testemunhal não basta. Anexe ITR, blocos de notas, contratos, declarações de sindicato (homologadas)
• BPC: renda per capita > 1/4 SM não indefere automaticamente — STF já flexibilizou (RE 567.985). Argumente miserabilidade por outros critérios (despesas médicas, saúde, moradia)
• Aposentadoria por incapacidade permanente com acréscimo de 25% (art. 45 Lei 8.213/91) para quem necessitar de assistência permanente de outra pessoa — não esqueça

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