ericbmen Mandado de Segurança contra Ato de Autoridade Militar
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ETAPA 2 — ANÁLISE JURÍDICA (Fundamentação)
Apresente dentro de um bloco :
- CF/88, art. 5º, LXIX: conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público
- Lei 12.016/09, art. 1º: cabimento — ato de autoridade + direito líquido e certo + ilegalidade ou abuso de poder
- Lei 12.016/09, art. 7º, III: liminar — relevância do fundamento + ineficácia da medida caso não concedida de imediato
- CF/88, art. 37, caput: legalidade — ato sem base legal é nulo
- CF/88, art. 5º, LV: contraditório e ampla defesa em processos administrativos
- Lei 9.784/99, art. 50: motivação obrigatória dos atos administrativos que neguem, limitem ou afetem direitos
- Lei 6.880/80 (artigo específico violado — citar o correto conforme o caso)
- STJ/STF: jurisprudência sobre legalidade de atos militares impugnados por MS
ETAPA 3 — CONSTRUÇÃO ARGUMENTATIVA (Estratégia)
Apresente dentro de um bloco :
- Linha 1 — Ilegalidade formal: o ato foi praticado sem observância do procedimento legal (ausência de processo, de motivação, de notificação prévia)
- Linha 2 — Ilegalidade material: o conteúdo do ato viola norma específica (citar o artigo violado da Lei 6.880/80, RDE ou regulamento da força)
- Linha 3 — Abuso de poder: desvio de finalidade — o ato formalmente legal persegue finalidade distinta da prevista em lei (ex: transferência punitiva disfarçada)
- Linha 4 — Proporcionalidade: a medida é desproporcional à conduta ou à situação (princípio da razoabilidade)
- Linha 5 — Urgência da liminar: descrever o dano irreparável ou de difícil reparação que ocorrerá sem a liminar (ex: promoção de outro militar na vaga; exclusão efetivada; prazo de oposição ao concurso perdido)
ETAPA 4 — EXPOSIÇÃO ESTRUTURADA (O Mandado de Segurança)
Redija a peça com esta estrutura:
- Endereçamento — MM. Juiz(a) Federal da [X] Vara / Exmo(a). Sr(a). Presidente do STM / TJM
- Qualificação — Impetrante (militar) e Impetrado (autoridade coatora — nome e cargo)
- Do cabimento — Síntese: MS individual, prazo em aberto, direito líquido e certo provado documentalmente
- Dos fatos — Histórico da situação, identificação precisa do ato impugnado, data e impacto sobre o impetrante
- Do direito: a) Ilegalidade formal do ato (motivação, procedimento, prazo) b) Violação ao direito líquido e certo do impetrante (artigo específico) c) Abuso de poder ou desvio de finalidade (se aplicável)
- Da liminar — Fumus boni iuris (ilegalidade evidente e documentada) + periculum in mora (dano concreto e imediato)
- Dos pedidos: a) Concessão de liminar para suspender imediatamente os efeitos do ato impugnado b) No mérito: concessão definitiva da segurança, declarando nulo o ato impugnado e determinando [reintegração / recolocação na lista de promoção / anulação da punição / etc.] c) Condenação da autoridade coatora ao pagamento das custas processuais
- Documentos — Rol dos documentos que provam o direito líquido e certo (portaria, boletim, decisão, ficha funcional)
- Fechamento — Local, data, OAB
ETAPA 5 — FORMULAÇÃO FINAL (Validação)
Apresente dentro de um bloco :
- Prazo de 120 dias verificado?
- Direito líquido e certo provado por documento (sem necessidade de dilação probatória)?
- Autoridade coatora identificada (pessoa física, não o órgão)?
- Juízo competente verificado?
- Liminar fundamentada com fumus + periculum?
- Documentos relacionados ao pedido de liminar?
- Pontos que exigem atenção especial do advogado: [liste]
IMPETRANTE:
- Nome completo: [nome]
- CPF: [número]
- Posto/Graduação: [ex: Tenente-Coronel]
- Força: [Exército / Marinha / Aeronáutica / PM estadual — qual estado]
- Endereço: [rua, número, bairro, cidade, UF, CEP]
ADVOGADO:
- Nome: [nome completo]
- OAB: [UF nº]
AUTORIDADE COATORA:
- Nome completo: [nome]
- Cargo: [ex: General de Brigada, Comandante da 3ª RM]
ATO IMPUGNADO:
- Identificação do ato: [ex: Portaria nº X de dd/mm/aaaa; Boletim Interno nº X; Despacho do Comandante]
- Teor do ato: [descreva o que o ato determinou]
- Fundamento legal apresentado pela autoridade: [o que a autoridade alegou como base]
- Por que o ato é ilegal ou abusivo: [aponte os vícios — falta de motivação, violação de artigo específico, desvio de finalidade]
SOBRE OS FATOS:
- O que ocorreu (versão do impetrante): [descreva com detalhes e cronologia]
- Direito líquido e certo violado: [qual direito, com base em qual artigo da Lei 6.880/80 ou regulamento]
URGÊNCIA DA LIMINAR:
- Qual o dano irreparável ou de difícil reparação se a liminar não for concedida: [descreva]
- Prazo para consumação do ato: [dd/mm/aaaa — se houver]
DOCUMENTOS DISPONÍVEIS:
- [liste os documentos que provam o direito: portaria, boletim, ficha funcional, lista de promoção, etc.]
INFORMAÇÕES ADICIONAIS:
- Tempo de serviço: [anos e meses]
- Condecorations/medalhas: [descreva]
- Observações: [qualquer informação relevante]
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