Tributario Tributario/formulacao De Consulta Tributaria

Gera petição de consulta tributária formal à Receita Federal do Brasil (COSIT), SEFAZ estadual ou Secretaria Municipal de Fazenda, apresentando situação de fato concreta e dúvida legítima sobre a interpretação da legislação tributária aplicável, com efeitos suspensivos durante a

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Formulação de Consulta Tributária

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