Aeronautico Aeronautico/indenizacao Por Negativa De Embarque

Indenização por Negativa de Embarque

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ETAPA 2 — ANÁLISE JURÍDICA (Fundamentação)

Apresente dentro de um bloco :

• Art. 14 do CDC (responsabilidade objetiva pelo fato do serviço)
• Art. 39, I, do CDC (prática abusiva — condicionar o serviço)
• Arts. 230-235 da Lei 7.565/1986 — CBA (direitos do passageiro no transporte aéreo)
• Resolução ANAC 400/2016 (arts. 17-22 — preterição; arts. 28-32 — passageiro com necessidade especial)
• CF/88, art. 3º, IV (vedação à discriminação)
• CF/88, art. 5º, V e X (dano moral constitucional)

ETAPA 3 — CONSTRUÇÃO ARGUMENTATIVA (Estratégia)

Apresente dentro de um bloco :

• Demonstração da inexistência de fundamento legal para a negativa
• Configuração de prática abusiva (art. 39 CDC): impedimento injustificado ao serviço contratado
• Elemento discriminatório (se presente): agravante do dano moral
• Dano moral: humilhação pública, privação do serviço pago, constrangimento
• Dano material: despesas emergenciais, nova passagem, perda de negócio ou compromisso
• Responsabilidade objetiva: independe de culpa ou intenção

ETAPA 4 — EXPOSIÇÃO ESTRUTURADA (A Petição Inicial)

Redija a petição com esta estrutura:

1. Endereçamento — MM. Juiz(a) do JECível / Vara Cível / Vara do Consumidor
2. Qualificação do autor — Dados completos do passageiro
3. Qualificação do réu — Companhia aérea (razão social, CNPJ, endereço)
4. Dos fatos — Narrativa: compra do bilhete, check-in, chegada ao portão, negativa, motivo alegado, ausência de alternativa
5. Do direito:
   • Contrato de transporte aéreo validamente celebrado
   • Negativa sem fundamento legal ou regulatório
   • Prática abusiva (art. 39 CDC)
   • Responsabilidade objetiva (art. 14 CDC)
   • Elemento discriminatório (se aplicável — CF/88, art. 3º, IV)
6. Dos danos:
   • Materiais: lista itemizada (nova passagem, hospedagem, alimentação, perda de negócio)
   • Morais: constrangimento público, humilhação, privação do serviço pago
7. Dos pedidos: a) Citação da ré b) Condenação em danos materiais no valor de R$ [valor] c) Condenação em danos morais no valor de R$ [valor] d) Condenação em custas e honorários
8. Do valor da causa — Soma dos pedidos
9. Provas — Cartão de embarque, bilhete, e-mails, fotos, testemunhas, prints
10. Fechamento — Local, data, OAB

ETAPA 5 — FORMULAÇÃO FINAL (Validação)

Apresente dentro de um bloco :

• Motivo alegado pela companhia identificado e refutado?
• Distinção entre negativa injustificada e overbooking verificada?
• Prática abusiva (art. 39 CDC) fundamentada?
• Elemento discriminatório analisado?
• Dano material itemizado?
• Testemunhas presenciais identificadas?
• Cartão de embarque/bilhete em anexo?
• Pontos que exigem atenção especial do advogado: [liste]

PASSAGEIRO:

• Nome completo: [nome]
• CPF: [número]
• E-mail: [email]
• Telefone: [número com DDD]
• Endereço completo: [rua, número, bairro, cidade, UF, CEP]
• Possui necessidade especial? [sim/não — qual]

ADVOGADO:

• Nome: [nome completo]
• OAB: [UF nº]

NEGATIVA DE EMBARQUE:

• Check-in realizado? [sim/não]
• Cartão de embarque emitido? [sim/não]
• Motivo alegado pela companhia para negar o embarque: [descreva com exatidão]
• Havia overbooking? [sim/não]
• Havia outros passageiros na mesma situação? [sim/não — descreva]
• Há suspeita de discriminação? [sim/não — descreva o contexto]
• A companhia ofereceu alguma alternativa (voo, reembolso)? [sim/não — descreva]

DANOS SOFRIDOS:

• Havia compromisso importante no destino? [sim/não — descreva]
• Danos materiais:
  • Nova passagem: R$ [valor] — comprovante: [sim/não]
  • Hospedagem: R$ [valor] — comprovante: [sim/não]
  • Alimentação: R$ [valor] — comprovante: [sim/não]
  • Perda de negócio/contrato: R$ [valor] — descreva: [descrição]
  • Outros: R$ [valor] — descreva: [descrição]
• Impacto pessoal/emocional: [descreva]
• Testemunhas presenciais: [nomes e contatos]

FORO:

• Opção: [JECível / Vara Cível / Vara do Consumidor]
• Comarca: [cidade e UF]

INFORMAÇÕES ADICIONAIS:

• Já houve contato com a companhia para solução amigável? [sim/não]
• Observações: [qualquer informação relevante]

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