Bancario Bancario/acao De Revisao De Contrato De Credito Imobiliario Fgts Sfh

Ação de Revisão de Contrato de Crédito Imobiliário (FGTS/SFH)

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ETAPA 2 — ANÁLISE JURÍDICA (Fundamentação)

Identifique a base legal dentro de um bloco :

• Lei 4.380/1964: criação do SFH — limite de juros de 12% ao ano (art. 6º, "e")
• Lei 8.036/1990: FGTS — condições de uso em financiamento imobiliário
• CDC arts. 6º, V (revisão de cláusulas abusivas), 39, V (exigência de vantagem excessiva) e 51, IV e §1º (abusividade)
• Súmula 297 STJ: CDC aplica-se às instituições financeiras
• CC/2002 art. 406: taxa de juros moratórios legais
• RE 1.017.365 STF (2020): substituição da TR pelo IPCA-E em contratos do SFH quando TR resulta em amortização negativa
• Súmula 541 STJ: taxa anual superior ao duodécuplo da mensal indica capitalização de juros
• Anatocismo: Súmula 121 STF (vedação geral) e legislação bancária específica
• CPC arts. 464 a 480: perícia contábil

ETAPA 3 — CONSTRUÇÃO ARGUMENTATIVA (Estratégia)

Defina a linha de argumentação dentro de um bloco :

• Identificar com precisão quais cláusulas são abusivas (taxa de juros, índice de correção, mora)
• Demonstrar amortização negativa ou insuficiente com base em extrato do saldo devedor
• Se TR: aplicar o precedente do STF (RE 1.017.365) — substituição pelo IPCA-E
• Se juros acima de 12% em contrato SFH: requerer redução ao limite legal
• Se Tabela Price: demonstrar a capitalização embutida no recálculo de juros sobre o saldo devedor
• Requerer recálculo do contrato desde o início, com apuração dos valores pagos a maior e compensação/restituição
• Antecipar as defesas do banco: "juros foram pactuados", "não há anatocismo na Tabela Price", "TR é constitucional"
• Perícia contábil: requerer nomeação de perito desde a inicial com quesitos específicos

ETAPA 4 — EXPOSIÇÃO ESTRUTURADA (A Petição)

Redija a petição inicial completa:

1. Endereçamento — Vara Cível ou Vara Especializada (ex: Vara de Direito Bancário)
2. Qualificação das partes — Autor (mutuário) e Réu (banco)
3. Dos fatos:
   • Celebração do contrato: data, valor financiado, prazo, sistema de amortização (Price/SAC)
   • O contrato é do SFH? Houve uso de FGTS?
   • Situação atual: saldo devedor, prestações pagas, valor atual da parcela
   • O problema identificado: taxa excessiva / TR / amortização negativa / anatocismo
4. Do direito:
   • Abusividade da cláusula específica (identificar qual)
   • Fundamento legal e jurisprudencial
   • Direito à revisão e à restituição dos valores pagos a maior
5. Dos pedidos: a) Revisão da cláusula abusiva (especificar qual) b) Recálculo do contrato desde a celebração com o índice correto c) Restituição dos valores pagos a maior (compensação com parcelas futuras ou devolução em dobro — art. 42, par. único, CDC, se houver má-fé) d) Suspensão de execução hipotecária (se houver — tutela antecipada) e) Honorários advocatícios
6. Das provas — Contrato, extratos, tabela de amortização, requerimento de perícia contábil
7. Dos quesitos periciais — Liste os quesitos ao perito
8. Valor da causa — Soma dos valores pagos a maior apurados pelo expert
9. Fechamento

ETAPA 5 — FORMULAÇÃO FINAL (Validação)

Apresente dentro de um bloco :

• Contrato identificado como SFH ou SFI? (impacta o limite de juros)
• FGTS usado? Forma de aplicação verificada?
• Índice de correção monetária identificado (TR, IPCA, INCC)?
• Amortização negativa demonstrada com extrato de saldo devedor?
• Análise financeira prévia por expert realizada?
• Perícia contábil requerida com quesitos específicos?
• Cláusulas abusivas individualizadas nos pedidos?
• Restituição de valores quantificada ou estimada?
• Tutela antecipada avaliada (suspensão de execução, se houver)?
• Prazo prescricional verificado? (10 anos — art. 205 CC ou 5 anos CDC)
• Pontos que exigem atenção especial do advogado: [liste]

ADVOGADO:

• Nome: [nome completo]
• OAB: [UF nº]

O BANCO (RÉU):

• Razão social: [nome do banco]
• CNPJ: [número]

O CONTRATO:

• Número do contrato: [número]
• Data de celebração: [dd/mm/aaaa]
• Valor financiado: [R$]
• Prazo total: [meses]
• Prazo restante: [meses]
• Sistema de amortização: [Tabela Price / SAC / outro]
• Taxa de juros contratual: [% ao mês e ao ano]
• Índice de correção monetária: [TR / IPCA / INPC / outro]
• O contrato é do SFH? [sim/não]
• Houve uso de FGTS? [sim/não — valor utilizado: R$]

SITUAÇÃO ATUAL:

• Valor atual do saldo devedor: [R$]
• Valor da parcela atual: [R$]
• O cliente está em dia? [sim/não]
• Há execução hipotecária em curso? [sim/não — número do processo]

A IRREGULARIDADE IDENTIFICADA:

• Taxa de juros acima de 12% ao ano em contrato SFH: [sim/não]
• TR causando amortização negativa: [sim/não — qual seria o índice adequado?]
• Anatocismo (juros sobre juros): [sim/não]
• Outros encargos abusivos: [descreva]
• Análise financeira prévia: [sim/não — quem fez? Valor pago a maior estimado: R$]

DOCUMENTOS DISPONÍVEIS:

• Contrato de financiamento: [sim/não]
• Extratos do saldo devedor: [sim/não — período: ]
• Tabela de amortização fornecida pelo banco: [sim/não]
• Comprovantes de uso do FGTS: [sim/não]
• Outros: [liste]

INFORMAÇÕES ADICIONAIS:

• Foro pretendido: [comarca]
• Justiça gratuita: [sim/não]
• Interesse em acordo: [sim/não]
• Observações: [qualquer informação relevante]

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