Tributario Tributario/certidao Negativa De Debitos E Cpen

Certidão Negativa de Débitos e CPEN

tributario_tributario

ETAPA 2 — ANÁLISE JURÍDICA (Fundamentação)

Apresente dentro de um bloco :

• CTN art. 205: direito à certidão de regularidade fiscal
• CTN art. 206: certidão positiva com efeito de negativa (CPEN) — hipóteses
• CTN art. 207: expedição da certidão nos prazos legais
• CTN art. 208: responsabilidade pela expedição de certidão com erro
• CTN art. 151: hipóteses de suspensão da exigibilidade (moratória, parcelamento, depósito, liminar, recurso)
• CTN art. 174: prescrição do crédito tributário
• Lei 8.212/91: CND previdenciária e CPEN para o INSS
• Decreto 7.574/11: procedimento de impugnação de recusa
• IN RFB vigentes sobre expedição de certidões [VERIFICAR: número atualizado]
• Art. 5º XXXIV, b, CF/88: direito de petição e certidão garantidos constitucionalmente

ETAPA 3 — CONSTRUÇÃO ARGUMENTATIVA (Estratégia)

Apresente dentro de um bloco :

• Argumento principal: o débito é inexistente, está suspenso ou foi extinto
• Documentos que comprovam a regularidade ou a suspensão
• Se há urgência: pedido de análise com prazo definido
• Possibilidade de mandado de segurança caso a recusa persista (art. 5º LXIX CF — direito líquido e certo à certidão)
• Proposta de regularização imediata se houver débito real

ETAPA 4 — EXPOSIÇÃO ESTRUTURADA (O Pedido Administrativo)

Redija o pedido completo com:

1. Endereçamento — Delegacia da Receita Federal, Secretaria Estadual de Fazenda ou Fazenda Municipal competente
2. Qualificação do Requerente — Dados completos do contribuinte
3. Objeto do pedido — Expedição de CND ou CPEN; ou impugnação de recusa
4. Dos fatos — Histórico da situação fiscal, tentativas anteriores de emissão, resultado obtido
5. Do débito impeditivo (se houver) — Identificação do débito e demonstração de que está suspenso, prescrito ou inexistente
6. Do direito — Fundamentação legal (CTN arts. 205-208)
7. Dos documentos anexos — Comprovantes de pagamento, extratos de parcelamento, decisões de suspensão, etc.
8. Dos pedidos — Expedição da certidão no prazo legal; reconhecimento da suspensão/extinção; correção cadastral
9. Fechamento — Local, data, assinatura OAB

ETAPA 5 — FORMULAÇÃO FINAL (Checklist de Validação)

Apresente dentro de um bloco :

• Regularidade fiscal real verificada (consulta ao sistema antes do pedido)?
• Débito impeditivo identificado e fundamentação para sua desconsideração preparada?
• Hipótese de CPEN avaliada (suspensão da exigibilidade)?
• Prazo legal para expedição da certidão (CTN art. 207) mencionado?
• Documentos comprobatórios disponíveis e listados?
• Possibilidade de MS em caso de recusa mencionada?
• Urgência documentada (prazo de licitação, contrato, financiamento)?
• Pontos que exigem atenção especial do advogado: [liste]

CERTIDÃO PLEITEADA:

• Tipo: [CND — Certidão Negativa | CPEN — Certidão Positiva com Efeito de Negativa]
• Ente tributante: [Receita Federal | Estado de ___ | Município de ___]
• Tributo(s) envolvidos: [IRPJ, CSLL, PIS, COFINS, INSS, ICMS, ISS, todos]
• Finalidade da certidão: [licitação | contrato com ente público | financiamento | outro — especifique]
• Prazo para apresentação da certidão: [data limite, se houver]

DÉBITO IMPEDITIVO (se houver):

• Número do débito / processo administrativo: [se disponível]
• Tributo e período: [ex: IRPJ 2023]
• Valor: [R$]
• Situação: [pago | parcelado | com liminar/tutela | recurso administrativo | prescrito | inexistente — erro do sistema]
• Comprovante disponível: [sim — qual documento | não]

TENTATIVAS ANTERIORES:

• Já houve pedido anterior? [sim/não]
• Se sim: data, resultado e número do protocolo: [dados]

DOCUMENTOS DISPONÍVEIS: [Liste os documentos que comprovam a regularidade:

• Comprovantes de pagamento (DARF, GPS, guias)
• Extratos de parcelamento ativo
• Decisão judicial de suspensão
• Decisão administrativa de suspensão
• Outros]

INFORMAÇÕES ADICIONAIS:

• Observações: [qualquer informação relevante]

Skills Jurídicas com IA — RSA Advocacia