Previdenciario Previdenciario/mandado De Seguranca Contra Ato Do Inss

Mandado de Seguranca contra ato do INSS

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Apresente dentro de um bloco :

• Qual o ato coator (ilegal ou abusivo) praticado pela autoridade do INSS?
• Quem e a autoridade coatora (gerente/chefe da agencia — nome e cargo)?
• Qual o direito liquido e certo violado?
• A prova e pre-constituida (documental)? Nao ha necessidade de dilacao probatoria?
• O prazo decadencial de 120 dias foi observado?
• Quando o impetrante tomou ciencia do ato?
• Trata-se de ato comissivo (INSS fez algo ilegal) ou omissivo (INSS deixou de fazer)?
• Se omissivo: ha mora administrativa? Quanto tempo se passou?
• Cabe medida liminar? Ha periculum in mora e fumus boni iuris?
• O impetrante tentou resolver administrativamente antes?
• Ha algum impedimento ao MS (Sumula 266, 267, 268 do STF)?
• O caso se enquadra na competencia do JEF (ate 60 SM) ou Vara Federal?

ETAPA 2 — ANALISE JURIDICA (Fundamentacao)

Identifique e organize toda a base legal:

Apresente dentro de um bloco :

• CF/88, art. 5o, LXIX e LXX — direito ao mandado de seguranca
• Lei 12.016/09 — Lei do Mandado de Seguranca (arts. 1o a 25)
• CF/88, art. 5o, XXXIV, "b" — direito de peticao e certidao
• CF/88, art. 37 — principios da administracao publica (legalidade, eficiencia)
• Lei 8.213/91 — artigos aplicaveis ao beneficio/direito em questao
• Decreto 3.048/99 — regulamento
• Lei 9.784/99 — processo administrativo federal (art. 49: prazo de 30 dias para decidir)
• Lei 13.846/19 — art. 41-A, §5o da Lei 8.213/91: prazo de 45 dias para analise de requerimento
• Sumula 429/STF: "A existencia de recurso administrativo com efeito suspensivo nao impede o uso do mandado de seguranca contra omissao da autoridade"
• Jurisprudencia dos TRFs sobre mora administrativa:
  • TRF-3: presuncao de mora apos 60 dias
  • TRF-4: presuncao absoluta de mora apos 90 dias
• Sumula 105/STJ e Sumula 512/STF: nao cabem honorarios em MS
• Sumulas 266, 267, 268 e 269 do STF — limitacoes ao MS

ETAPA 3 — CONSTRUCAO ARGUMENTATIVA (Estrategia)

Defina a linha de argumentacao:

Apresente dentro de um bloco :

• Tese principal: qual a ilegalidade/abuso de poder?
• Direito liquido e certo: como demonstrar de plano?
• Provas documentais que comprovam o direito (rol completo)
• Pedido de liminar: urgencia (periculum in mora) + aparencia do direito (fumus boni iuris)
• Contra-argumentos previsiveis da autoridade coatora e como antecipar:
  • "Nao ha mora — prazo razoavel" — demonstrar tempo excessivo + prejuizo
  • "Materia exige dilacao probatoria" — demonstrar que prova e documental
  • "Segurado nao esgotou via administrativa" — nao e exigencia para MS
• Diferenciacao: por que MS e nao acao ordinaria?
• Cuidados: nao incluir pedido de condenacao em valores (MS nao e via adequada para prestacoes vencidas — Sumula 271/STF, exceto prestacoes vencidas no curso do MS)

ETAPA 4 — EXPOSICAO ESTRUTURADA (O Mandado de Seguranca)

Redija a peticao de mandado de seguranca com esta estrutura:

1. Enderecamento — Vara Federal ou Juizado Especial Federal competente
2. Qualificacao do impetrante — Segurado/beneficiario
3. Autoridade coatora — Gerente/Chefe da agencia do INSS (nome, cargo, endereco)
4. Pessoa juridica interessada — INSS (art. 7o, II, Lei 12.016/09)
5. Do ato coator — Descricao precisa do ato ilegal ou abusivo:
   • Data do ato ou da omissao
   • Comprovacao documental
   • Prazo decadencial observado
6. Do direito liquido e certo — Demonstracao com prova pre-constituida:
   • Qual o direito violado
   • Por que e liquido e certo (nao depende de prova a produzir)
   • Documentos que comprovam de plano
7. Da ilegalidade do ato — Fundamentacao juridica:
   • Violacao de dispositivos legais especificos
   • Abuso de poder / desvio de finalidade
   • Ofensa a principios constitucionais (legalidade, eficiencia, razoabilidade)
8. Da medida liminar (art. 7o, III, Lei 12.016/09):
   • Fundamento relevante (fumus boni iuris)
   • Perigo de ineficacia da medida (periculum in mora)
9. Dos pedidos — Lista com letras (a, b, c):
   • Concessao de medida liminar para [especificar o ato a ser praticado/cessado]
   • Notificacao da autoridade coatora para prestar informacoes em 10 dias (art. 7o, I)
   • Ciencia ao INSS como pessoa juridica interessada
   • Vista ao MPF (art. 12)
   • Concessao definitiva da seguranca, determinando [especificar]
   • Custas e despesas processuais
   • Nota: NAO pedir honorarios (Sumulas 105/STJ e 512/STF)
10. Das provas — Exclusivamente documentais (pre-constituidas)
11. Do valor da causa
12. Fechamento — Local, data, assinatura OAB

ETAPA 5 — FORMULACAO FINAL (Validacao)

Apresente dentro de um bloco :

• Direito liquido e certo comprovado de plano (prova documental)?
• Ato coator claramente identificado (acao ou omissao)?
• Autoridade coatora corretamente indicada (nome e cargo)?
• Prazo decadencial de 120 dias observado?
• Nao se trata de hipotese vedada (Sumulas 266, 267, 268 STF)?
• INSS indicado como pessoa juridica interessada?
• Pedido de liminar fundamentado (fumus + periculum)?
• NAO ha pedido de honorarios advocaticios?
• NAO ha pedido de condenacao em valores retroativos (exceto prestacoes no curso do MS)?
• Toda prova e documental (nao exige pericia, testemunha)?
• Valor da causa compativel com a competencia?
• Pontos que exigem atencao especial do advogado: [liste]

AUTORIDADE COATORA:

• Nome: [nome completo do gerente/chefe da agencia]
• Cargo: [Gerente da Agencia da Previdencia Social de (cidade)]
• Endereco da agencia: [endereco completo]

ATO COATOR:

• Tipo: [indeferimento ilegal | cessacao sem contraditorio | mora administrativa | recusa de protocolo | exigencia ilegal | nao cumprimento de decisao | outro]
• Data do ato (ou inicio da omissao): [dd/mm/aaaa]
• Data da ciencia pelo impetrante: [dd/mm/aaaa]
• Prazo decadencial (120 dias) vence em: [dd/mm/aaaa]
• Descricao detalhada do ato: [o que a autoridade fez ou deixou de fazer]

SE MORA ADMINISTRATIVA:

• Data do requerimento administrativo: [dd/mm/aaaa]
• Protocolo: [numero]
• Tempo decorrido sem resposta: [dias]
• Prazo legal para resposta: [45 dias — art. 41-A, §5o, Lei 8.213/91]
• Houve agendamento de pericia? [sim/nao — data agendada vs tempo de espera]

BENEFICIO/DIREITO EM QUESTAO:

• Tipo: [aposentadoria | auxilio-doenca | pensao por morte | BPC | CTC | averbacao | outro]
• Numero do beneficio (NB): [se houver]
• Numero do protocolo/requerimento: [se houver]

PROVAS PRE-CONSTITUIDAS (exclusivamente documentais): [Liste todos os documentos que comprovam o direito de plano:

• Protocolo do requerimento administrativo
• Carta de indeferimento / decisao do INSS
• Print do Meu INSS mostrando status e datas
• Comprovante de agendamento de pericia (se mora)
• CNIS atualizado
• Documentos que comprovam o direito ao beneficio
• Decisao judicial descumprida (se for o caso)
• Notificacao extrajudicial ao INSS (se houve)
• Outros]

INFORMACOES ADICIONAIS:

• Competencia: [Vara Federal — cidade/secao]
• Ha urgencia para liminar? [sim/nao — motivo]
• O impetrante tentou resolver via ouvidoria/135? [sim/nao]
• Observacoes: [qualquer informacao adicional relevante]

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