Militar Militar/recurso Em Processo Administrativo Disciplinar Militar Pad

Recurso em Processo Administrativo Disciplinar Militar (PAD)

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ETAPA 2 — ANÁLISE JURÍDICA (Fundamentação)

Apresente dentro de um bloco :

• Lei 6.880/1980, arts. 50-56 (transgressões disciplinares militares)
• Lei 6.880/1980, arts. 57-67 (punições e recursos disciplinares — hierarquia recursal)
• RDE (Decreto 4.346/2002), arts. [verificar artigos sobre a transgressão imputada e recurso]
• CF/88, art. 5º, LIV (devido processo legal — aplicável ao PAD)
• CF/88, art. 5º, LV (contraditório e ampla defesa em processos administrativos)
• Lei 9.784/1999, art. 56 (recurso administrativo — prazo de 10 dias, salvo norma específica)
• Princípio da proporcionalidade (STJ e STF — pena deve ser compatível com a gravidade da conduta)

ETAPA 3 — CONSTRUÇÃO ARGUMENTATIVA (Estratégia)

Apresente dentro de um bloco :

• Linha 1 — Nulidade absoluta: ausência de defesa escrita, comissão sem competência, falta de motivação da decisão
• Linha 2 — Nulidade relativa: irregularidade que causou prejuízo ao militar (cerceamento de prova, prazo insuficiente)
• Linha 3 — Mérito — absolvição: os fatos não configuram a transgressão disciplinar imputada
• Linha 4 — Proporcionalidade: a punição aplicada é excessiva para a gravidade da transgressão
• Linha 5 — Boa conduta anterior: histórico disciplinar favorável como atenuante

ETAPA 4 — EXPOSIÇÃO ESTRUTURADA (O Recurso)

Redija o recurso com esta estrutura:

1. Endereçamento — [Autoridade hierarquicamente superior à punidora — ex: Comandante do Batalhão / Comandante da Divisão]
2. Identificação — PAD nº [número], militar punido [nome, posto, unidade], recorrendo da decisão de [data]
3. Tempestividade — Data da ciência da punição e prazo verificado
4. Dos fatos — Breve relato do PAD: transgressão imputada, decisão, punição aplicada
5. Das razões do recurso:
   • Preliminar: nulidade processual (se houver)
   • Mérito 1: absolvição — fatos não configuram a transgressão
   • Mérito 2: subsidiário — redução da punição por proporcionalidade
6. Do histórico disciplinar — Bons antecedentes, condecorações, tempo de serviço
7. Da proporcionalidade (se não absolvido) — Punição mais branda adequada à situação
8. Dos pedidos: a) Anulação do PAD por nulidade (se cabível) b) Absolvição por ausência de transgressão c) Subsidiariamente: redução da punição para [tipo mais brando]
9. Fechamento — Local, data, OAB / próprio punido (verificar se é possível sem advogado)

ETAPA 5 — FORMULAÇÃO FINAL (Validação)

Apresente dentro de um bloco :

• Prazo recursal verificado no regulamento da Força?
• Autoridade destinatária correta?
• Nulidade processual identificada?
• Proporcionalidade da punição fundamentada?
• Histórico disciplinar favorável incluído?
• Impacto na promoção ou concurso interno considerado?
• Regulamento disciplinar específico da Força consultado?
• Pontos que exigem atenção especial do advogado: [liste]

MILITAR PUNIDO:

• Nome completo: [nome]
• CPF: [número]
• Posto/Graduação: [ex: Sargento, Tenente, Soldado PM]
• Força: [Exército / Marinha / Aeronáutica / PM estadual — qual]
• Situação: [ativo / reserva]
• Tempo de serviço: [anos]
• Endereço: [rua, número, bairro, cidade, UF, CEP]

ADVOGADO:

• Nome: [nome completo]
• OAB: [UF nº]

PUNIÇÃO APLICADA:

• Transgressão disciplinar imputada: [descreva]
• Artigo do regulamento: [ex: art. 14, item 17, RDE]
• Punição aplicada: [ex: 5 dias de prisão; 10 dias de detenção; repreensão]
• Grau da transgressão: [leve / média / grave]

VERSÃO DO MILITAR:

• O que realmente aconteceu: [descreva com detalhes]
• Há nulidade no PAD? [sim/não — descreva]
• A punição é desproporcional? [sim/não — por quê]

HISTÓRICO:

• Antecedentes disciplinares anteriores: [sim/não — quais]
• Condecorações ou elogios: [descreva]
• Impacto na promoção ou concurso: [sim/não — descreva]

INFORMAÇÕES ADICIONAIS:

• Observações: [qualquer informação relevante]

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