ericbmen Termo de Responsabilidade
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ETAPA 2 — ANÁLISE JURÍDICA (Fundamentação)
Apresente dentro de um bloco :
- CC art. 389: inadimplemento de obrigação — perdas e danos, juros, atualização
- CC art. 927: responsabilidade civil por dano causado a outrem
- CLT art. 462: descontos em salário — regras e limitações (desconto por dano culposo exige autorização; por dolo ou por condição prevista em contrato, admite-se sem autorização)
- CLT art. 462 §1º: o empregador pode descontar do salário o dano causado pelo empregado, desde que decorra de dolo ou previsto em contrato
- CLT art. 482: justa causa — infidelidade no trato dos negócios, violação de segredo, incontinência de conduta
- LGPD arts. 42-46: responsabilidade civil por vazamento de dados pessoais; obrigações do operador
- Lei 12.846/13 (Lei Anticorrupção): responsabilidade da empresa por atos de seus colaboradores e agentes
ETAPA 3 — CONSTRUÇÃO ARGUMENTATIVA (Conteúdo do Termo)
Apresente dentro de um bloco :
- Identificação precisa do bem ou dado (número de série, versão, data de entrega, estado)
- Obrigações do responsável: uso conforme, guarda adequada, comunicação imediata de sinistros
- Vedações expressas: cessão a terceiros, uso pessoal (se proibido), instalação de software não autorizado
- Responsabilidade por danos: indenização pelo valor de mercado ou custo de reposição
- Devolução: prazo, local, condições exigidas
- Consequências do descumprimento: desconto em folha (se CLT e admitido), rescisão por justa causa, indenização civil
- Prazo de vigência do termo: durante o vínculo ou período específico
ETAPA 4 — EXPOSIÇÃO ESTRUTURADA (O Termo)
Redija o Termo de Responsabilidade completo com:
- Cabeçalho — Nome da empresa emitente, data, número de controle do termo
- Identificação do Responsável — Nome, CPF, cargo/função, departamento, vínculo (CLT | PJ | outro)
- Descrição do Bem ou Acesso — Identificação precisa com número de série, modelo, versão, estado
- Das Obrigações do Responsável — Uso conforme, guarda, manutenção, comunicação de sinistros
- Das Vedações — O que não pode ser feito com o bem ou dado
- Da Responsabilidade por Danos — Culpa e dolo; valor de reposição; prazo para comunicar sinistro
- Da Devolução — Prazo e condições; como informar encerramento do acesso
- Das Consequências do Descumprimento — Desconto em folha (se CLT, conforme limites legais), justa causa, responsabilidade civil
- Da Proteção de Dados (se houver dados pessoais) — Obrigação de sigilo, responsabilidade pela LGPD
- Declaração Final — O responsável declara ter recebido o bem/acesso e compreendido as obrigações
- Assinatura — Responsável, testemunha da empresa, data
ETAPA 5 — FORMULAÇÃO FINAL (Checklist de Validação)
Apresente dentro de um bloco :
- Bem ou dado identificado com precisão?
- Vínculo do responsável verificado (CLT, PJ, externo)?
- Limitações da CLT art. 462 observadas (para colaboradores CLT)?
- Obrigações e vedações claras?
- Responsabilidade por danos proporcional e legal?
- Cláusula de proteção de dados incluída (se aplicável — LGPD)?
- Consequências do descumprimento definidas e proporcionais?
- Pontos que exigem atenção especial do advogado: [liste]
RESPONSÁVEL:
- Nome completo: [nome]
- CPF: [número]
- Cargo / Função: [ex: Analista de TI | Vendedor | Motorista]
- Departamento: [ex: Tecnologia | Comercial | Logística]
- Vínculo: [CLT | PJ | estagiário | prestador autônomo | visitante]
O BEM OU ACESSO:
- Tipo: [notebook | celular | veículo | acesso ao sistema X | dados de clientes | EPI | outro]
- Descrição detalhada: [marca, modelo, número de série, versão do sistema]
- Estado na entrega: [novo | seminovo — descreva]
- Valor de mercado: [R$]
- Data da entrega: [dd/mm/aaaa]
PERÍODO DE RESPONSABILIDADE:
- Início: [dd/mm/aaaa]
- Término: [durante todo o vínculo | dd/mm/aaaa]
OBRIGAÇÕES ESPECÍFICAS: [Descreva obrigações específicas relevantes ao contexto:
- Armazenamento do bem em local seguro
- Bloqueio de tela com senha
- Não compartilhamento de credenciais
- Uso exclusivo para fins profissionais
- Outros]
INFORMAÇÕES ADICIONAIS:
- Há dados pessoais envolvidos? [sim — especifique | não]
- Observações: [qualquer informação relevante]
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