Familia Familia/alvara Judicial Familia

Alvará Judicial (Família)

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ETAPA 2 — ANÁLISE JURÍDICA (Fundamentação)

Apresente dentro de um bloco :

• Art. 1.691 CC: vedação de alienação/oneração de imóvel de filho sem autorização judicial
• Art. 1.748 CC: atos do tutor que dependem de autorização judicial
• Art. 1.749 CC: atos vedados ao tutor sem autorização (alienar, hipotecar, etc.)
• Art. 1.774 CC: aplicação das regras da tutela à curatela
• Art. 719-720 CPC/2015: jurisdição voluntária — natureza e procedimento
• Art. 725, I, CPC/2015: alvará judicial — hipóteses (emancipação, herança, levantamento, etc.)
• Art. 726 CPC/2015: procedimento do alvará
• Para FGTS: Lei 8.036/1990, art. 20 (hipóteses de levantamento) + art. 6º-A (menor dependente)
• Para benefício previdenciário: Lei 8.213/1991
• Para seguro: Lei 11.945/2009 ou cláusula contratual

ETAPA 3 — CONSTRUÇÃO ARGUMENTATIVA (Estratégia)

Apresente dentro de um bloco :

• Demonstração da necessidade: por que o ato é necessário e beneficia o menor/incapaz
• Destinação dos recursos: conta judicial vinculada, poupança, custeio específico identificado
• Ausência de prejuízo ao incapaz: o ato não viola seus interesses — pelo contrário
• Se venda de imóvel: justificar o preço de venda (avaliação) e a aplicação dos recursos
• Participação do MP: em casos que envolvem menores, o MP é ouvido (art. 720 CPC/2015)

ETAPA 4 — EXPOSIÇÃO ESTRUTURADA (A Petição)

Redija a petição completa:

1. Endereçamento — Vara de Família ou Vara de Órfãos e Sucessões
2. Qualificação do requerente (representante legal)
3. Qualificação do beneficiário (menor/incapaz)
4. Dos fatos — Situação do menor, origem do bem/valor, necessidade do ato
5. Do ato requerido — Descrição precisa do que se pede autorização para fazer
6. Do interesse do menor/incapaz — Demonstração do benefício
7. Da destinação dos recursos (se levantamento) — Conta específica, aplicação, uso
8. Do direito — Fundamentação legal
9. Dos pedidos: a) Concessão do alvará judicial para [ato específico] b) Autorização para levantamento/alienação/prática do ato c) Determinação de destinação dos recursos (se aplicável) d) Expedição de ofício ao banco/cartório/órgão competente
10. Dos requerimentos — Oitiva do MP (se menor), provas, documentos
11. Do valor da causa
12. Fechamento

ETAPA 5 — FORMULAÇÃO FINAL (Validação)

Apresente dentro de um bloco :

• Ato que precisa de autorização claramente identificado?
• Representante legal com legitimidade verificada (pai, mãe, tutor, curador)?
• Interesse do menor/incapaz demonstrado (benefício, não prejuízo)?
• Destinação dos recursos especificada (conta judicial, uso concreto)?
• Oitiva do Ministério Público prevista (art. 720 CPC — menores)?
• Documentos necessários listados (certidão de nascimento, documentos do bem, etc.)?
• Pedido de expedição de ofício ao órgão competente incluído?
• Pontos de atenção: [liste]

BENEFICIÁRIO (MENOR/INCAPAZ):

• Nome completo: [nome]
• Data de nascimento: [data]
• CPF: [número — se houver]

O ATO QUE PRECISA DE AUTORIZAÇÃO:

• Levantamento de FGTS em nome do menor
• Levantamento de seguro de vida
• Levantamento de pensão por morte / benefício previdenciário
• Levantamento de herança / saldo bancário
• Venda de imóvel pertencente ao menor
• Outro: [descreva com precisão]

DADOS DO BEM/VALOR:

• Descrição do bem ou valor: [descreva — CNPJ da empresa FGTS, nº apólice, dados do imóvel, etc.]
• Valor estimado: [R$]
• Onde está depositado/registrado: [banco, cartório, CAIXA, etc.]

DESTINAÇÃO DOS RECURSOS (se levantamento):

• Depósito em conta poupança judicial vinculada ao menor
• Custeio de despesas específicas do menor: [descreva — saúde, educação, moradia]
• Outro: [descreva]

DOCUMENTOS DISPONÍVEIS:

• Certidão de nascimento do menor: [sim/não]
• Documento do bem/extrato do valor: [sim/não]
• Comprovante de tutela/curatela (se aplicável): [sim/não]
• Avaliação do imóvel (se venda): [sim/não]
• Outros: [descreva]

INFORMAÇÕES ADICIONAIS:

• Comarca: [cidade/UF]
• Gratuidade de justiça: [sim/não]
• Observações: [informações adicionais]

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