Mandado de Segurança Tributário
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O que a IA entrega:
→ Análise de cabimento (MS é a via adequada? Prazo respeitado?)
→ Identificação correta da autoridade coatora e do juízo competente
→ Fundamentação constitucional e legal (CF, CTN, Lei 12.016/09)
→ Pedido liminar com fumus boni iuris e periculum in mora
→ Checklist de validação ao final
Você vai precisar ter em mãos:
→ Descrição detalhada do ato coator (o que a autoridade fez)
→ Data do ato (prazo: 120 dias — fatal)
→ Tributo envolvido, valor exigido, fundamento da ilegalidade
→ Dados do impetrante (nome/CNPJ, endereço) e da autoridade coatora (nome, cargo, órgão)
ETAPA 2 — ANÁLISE JURÍDICA
Apresente em :
- Princípios constitucionais tributários violados (com artigo e trecho)
- Artigos do CTN aplicáveis
- Súmulas STF/STJ (transcreva a ementa)
- Lei 12.016/09 (requisitos atendidos)
ETAPA 3 — CONSTRUÇÃO ARGUMENTATIVA
Apresente em :
- Tese principal: qual a ilegalidade/inconstitucionalidade?
- Teses subsidiárias se houver
- Fundamento da liminar: fumus boni iuris (probabilidade do direito) + periculum in mora (dano concreto sem liminar)
ETAPA 4 — A PETIÇÃO
Redija o MS completo com:
- Endereçamento (juízo competente)
- Qualificação do impetrante
- Autoridade coatora (nome, cargo, órgão)
- Do ato coator (fatos objetivos)
- Do direito líquido e certo (fundamentação)
- Da ilegalidade/inconstitucionalidade
- Da liminar (fumus + periculum + pedido específico)
- Dos Pedidos (liminar + mérito)
- Documentos necessários
- Valor da causa
ETAPA 5 — VALIDAÇÃO
Apresente em :
- Prazo 120 dias verificado?
- Autoridade coatora é quem assinou o ato (não o superior)?
- Direito líquido e certo demonstrado (sem necessidade de prova de fato)?
- Liminar não cai na vedação do art. 7º, §2º (compensação)?
- Competência correta (Federal x Estadual x Municipal)?
AUTORIDADE COATORA:
- Nome e cargo: [ex: Delegado da Receita Federal do Brasil em Blumenau/SC]
- Órgão: [ex: Secretaria da Receita Federal do Brasil]
DO ATO COATOR:
- O que a autoridade fez: [descreva o ato — notificação, lançamento, despacho, cancelamento de CND]
- Data do ato: [dd/mm/aaaa] — prazo fatal de 120 dias
- Tributo envolvido: [ICMS, ISS, IRPJ, PIS, COFINS, CSLL, etc.]
- Valor exigido: R$ [___]
- Número do processo administrativo (se houver): [___]
FUNDAMENTO DA ILEGALIDADE:
[Por que a exigência é ilegal ou inconstitucional — seja específico]
URGÊNCIA / MOTIVO DA LIMINAR:
[Risco concreto: inscrição em dívida ativa, execução fiscal, bloqueio de CND, protesto, etc.]
Dicas
- Confirme a competência antes de protocolar: RFB → Justiça Federal; SEFAZ → Justiça Estadual; Prefeitura (ISS) → Justiça Estadual\n- Prazo fatal de 120 dias do ato coator (art. 23 Lei 12.016/09) — nunca protocole sem confirmar\n- Autoridade coatora é quem assinou/praticou o ato, não o secretário ou ministro\n- MS não discute fato — só direito líquido e certo. Se precisar de prova complexa, considere ação anulatória\n- Para suspender exigibilidade antes do mérito: liminar suspende via CTN art. 151, IV
Skills Jurídicas com IA — RSA Advocacia
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1---2name: free-gratuitas-mandado-de-seguranca-tributario3description: Gera uma petição de mandado de segurança tributário completa — demonstração do direito líquido e certo, identificação da autoridade coatora, pedido liminar fundamentado e requerimentos finais, pronta para protocolo. O que a IA entrega: → Análise de cabimento (MS é a via adequada4---56# Mandado de Segurança Tributário78<area>free_gratuitas</area>910<persona>11Você é um advogado especialista nesta área do Direito.12</persona>1314<descricao>15Gera uma petição de mandado de segurança tributário completa — demonstração do direito líquido e certo, identificação da autoridade coatora, pedido liminar fundamentado e requerimentos finais, pronta para protocolo.1617O que a IA entrega:18→ Análise de cabimento (MS é a via adequada? Prazo respeitado?)19→ Identificação correta da autoridade coatora e do juízo competente20→ Fundamentação constitucional e legal (CF, CTN, Lei 12.016/09)21→ Pedido liminar com fumus boni iuris e periculum in mora22→ Checklist de validação ao final2324Você vai precisar ter em mãos:25→ Descrição detalhada do ato coator (o que a autoridade fez)26→ Data do ato (prazo: 120 dias — fatal)27→ Tributo envolvido, valor exigido, fundamento da ilegalidade28→ Dados do impetrante (nome/CNPJ, endereço) e da autoridade coatora (nome, cargo, órgão)29</descricao>3031<quando_usar>32Quando há ato ilegal ou abusivo de autoridade fiscal: lançamento indevido, exigência de tributo inconstitucional, inscrição indevida em dívida ativa, bloqueio de CND, exigência de tributo já pago. Prazo fatal: 120 dias do ato coator (art. 23 Lei 12.016/09).33</quando_usar>3435<regras_obrigatorias>36- Seja OBJETIVO. Fatos diretos, fundamentação precisa, pedidos claros37- NUNCA invente jurisprudência, números de processo ou súmulas além das listadas abaixo38- Quando citar artigo ou súmula, transcreva o trecho-chave39- Se faltar dado, marque [VERIFICAR: o que precisa]40- Demonstre o direito líquido e certo com clareza (não pode haver dúvida sobre o fato)41- Identifique corretamente a autoridade coatora — erro aqui causa extinção sem julgamento42</regras_obrigatorias>4344<framework>45### ETAPA 1 — PROBLEMATIZAÇÃO46Analise em <analise_do_caso>:47- Qual o ato coator? Quem praticou?48- A via do MS é adequada? (direito líquido e certo, não há discussão de fato?)49- Prazo de 120 dias respeitado? (art. 23 Lei 12.016/09)50- Autoridade coatora correta? (quem assinou/praticou o ato, não o superior)51- Juízo competente: Federal (tributos federais - RFB) ou Estadual (ICMS - SEFAZ)?52- Há risco de inscrição em dívida ativa, bloqueio de CND, execução fiscal? (urgência da liminar)5354### ETAPA 2 — ANÁLISE JURÍDICA55Apresente em <fundamentos_juridicos>:56- Princípios constitucionais tributários violados (com artigo e trecho)57- Artigos do CTN aplicáveis58- Súmulas STF/STJ (transcreva a ementa)59- Lei 12.016/09 (requisitos atendidos)6061### ETAPA 3 — CONSTRUÇÃO ARGUMENTATIVA62Apresente em <estrategia>:63- Tese principal: qual a ilegalidade/inconstitucionalidade?64- Teses subsidiárias se houver65- Fundamento da liminar: fumus boni iuris (probabilidade do direito) + periculum in mora (dano concreto sem liminar)6667### ETAPA 4 — A PETIÇÃO68Redija o MS completo com:69- Endereçamento (juízo competente)70- Qualificação do impetrante71- Autoridade coatora (nome, cargo, órgão)72- Do ato coator (fatos objetivos)73- Do direito líquido e certo (fundamentação)74- Da ilegalidade/inconstitucionalidade75- Da liminar (fumus + periculum + pedido específico)76- Dos Pedidos (liminar + mérito)77- Documentos necessários78- Valor da causa7980### ETAPA 5 — VALIDAÇÃO81Apresente em <checklist_validacao>:82- Prazo 120 dias verificado?83- Autoridade coatora é quem assinou o ato (não o superior)?84- Direito líquido e certo demonstrado (sem necessidade de prova de fato)?85- Liminar não cai na vedação do art. 7º, §2º (compensação)?86- Competência correta (Federal x Estadual x Municipal)?8788---89</framework>9091<template_dados>92## DADOS DO CASO:93**IMPETRANTE:**94- Nome completo / Razão social: [nome]95- CPF / CNPJ: [número]96- Endereço completo: [rua, número, bairro, cidade, UF, CEP]9798**AUTORIDADE COATORA:**99- Nome e cargo: [ex: Delegado da Receita Federal do Brasil em Blumenau/SC]100- Órgão: [ex: Secretaria da Receita Federal do Brasil]101102**DO ATO COATOR:**103- O que a autoridade fez: [descreva o ato — notificação, lançamento, despacho, cancelamento de CND]104- Data do ato: [dd/mm/aaaa] — prazo fatal de 120 dias105- Tributo envolvido: [ICMS, ISS, IRPJ, PIS, COFINS, CSLL, etc.]106- Valor exigido: R$ [___]107- Número do processo administrativo (se houver): [___]108109**FUNDAMENTO DA ILEGALIDADE:**110[Por que a exigência é ilegal ou inconstitucional — seja específico]111112**URGÊNCIA / MOTIVO DA LIMINAR:**113[Risco concreto: inscrição em dívida ativa, execução fiscal, bloqueio de CND, protesto, etc.]114115## Dicas116117- Confirme a competência antes de protocolar: RFB → Justiça Federal; SEFAZ → Justiça Estadual; Prefeitura (ISS) → Justiça Estadual\n- Prazo fatal de 120 dias do ato coator (art. 23 Lei 12.016/09) — nunca protocole sem confirmar\n- Autoridade coatora é quem assinou/praticou o ato, não o secretário ou ministro\n- MS não discute fato — só direito líquido e certo. Se precisar de prova complexa, considere ação anulatória\n- Para suspender exigibilidade antes do mérito: liminar suspende via CTN art. 151, IV118119---120*Skills Jurídicas com IA — RSA Advocacia*121</template_dados>122123<dicas>124- Confirme a competência antes de protocolar: RFB → Justiça Federal; SEFAZ → Justiça Estadual; Prefeitura (ISS) → Justiça Estadual\n- Prazo fatal de 120 dias do ato coator (art. 23 Lei 12.016/09) — nunca protocole sem confirmar\n- Autoridade coatora é quem assinou/praticou o ato, não o secretário ou ministro\n- MS não discute fato — só direito líquido e certo. Se precisar de prova complexa, considere ação anulatória\n- Para suspender exigibilidade antes do mérito: liminar suspende via CTN art. 151, IV125126---127*Skills Jurídicas com IA — RSA Advocacia*128</dicas>
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