Penal Penal/recurso Especial Criminal

Recurso Especial Criminal

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ETAPA 2 — ANÁLISE JURÍDICA (Fundamentação)

Apresente dentro de um bloco :

• Art. 105, III, CF/88 — cabimento do REsp (alíneas a, b ou c)
• Lei 8.038/90, arts. 26-29 — processo do REsp
• Súmula 282 STF e Súmula 211 STJ — prequestionamento
• Súmula 83 STJ — inadmissão por jurisprudência dominante contrária (cuidado)
• Artigos de lei federal violados ou mal interpretados
• Acórdão paradigma do dissídio (citar número real se conhecido)

ETAPA 3 — CONSTRUÇÃO ARGUMENTATIVA (Estratégia)

Apresente dentro de um bloco :

• Demonstrar o prequestionamento explícito e implícito
• Descrever a violação à lei federal com precisão
• No dissídio: comparar os acórdãos (caso concreto x paradigma) — cotejo analítico
• Antecipar a questão da inadmissão e como superá-la
• Tese para o julgamento do mérito pelo STJ

ETAPA 4 — EXPOSIÇÃO ESTRUTURADA (Recurso Especial Criminal)

Redija a peça completa com esta estrutura:

1. Endereçamento — Colenda Turma do STJ (via Tribunal a quo)
2. Identificação — Recorrente, acórdão recorrido, advogado
3. Da tempestividade — 15 dias da publicação
4. Do cabimento — Enquadramento no art. 105, III, CF (alínea específica)
5. Do prequestionamento — Demonstração de que a matéria foi arguida e decidida
6. Das razões recursais:
   • Da violação à lei federal [artigos específicos]
   • Do dissídio jurisprudencial [cotejo analítico com paradigma]
7. Da tese jurídica a ser firmada pelo STJ
8. Do pedido de efeito suspensivo (se cabível)
9. Dos pedidos: a) Conhecimento e provimento do REsp b) Reforma do acórdão para [absolvição/redução de pena/outro] c) Efeito suspensivo, se requerido
10. Fechamento — Local, data, OAB

ETAPA 5 — FORMULAÇÃO FINAL (Validação)

Apresente dentro de um bloco :

• Alínea do art. 105, III, CF especificada?
• Prequestionamento demonstrado com indicação do trecho do acórdão?
• Violação à lei federal especificada (artigos concretos)?
• Cotejo analítico com paradigma realizado (para dissídio)?
• Tempestividade verificada?
• Efeito suspensivo requerido, se necessário?
• Pontos que exigem atenção especial do advogado: [liste]

ACÓRDÃO RECORRIDO:

• Número do acórdão: [número]
• Data de publicação: [dd/mm/aaaa]
• Prazo fatal para REsp: [dd/mm/aaaa]
• Resumo do que decidiu: [o que o Tribunal decidiu]

RECORRENTE:

• Nome: [nome completo]
• CPF: [número]

ADVOGADO:

• Nome: [nome completo]
• OAB: [UF nº]

ALÍNEA DO ART. 105, III, CF:

• Alínea (a) — negativa de vigência de lei federal: qual artigo?
• Alínea (b) — divergência: qual o acórdão paradigma? (número real)
• Alínea (c) — outro

PREQUESTIONAMENTO: [Indique onde no acórdão o Tribunal enfrentou a matéria federal:

• Transcreva o trecho relevante do acórdão]

TESE JURÍDICA: [Descreva a tese que o STJ deve uniformizar:

• Qual é a interpretação correta da lei federal?
• Como o acórdão violou essa interpretação?]

PARADIGMA DE DISSÍDIO (se alínea b):

• Tribunal do acórdão paradigma: [TJ/STJ]
• Número do acórdão paradigma: [VERIFICAR: número real]
• Resumo da tese do paradigma: [o que ele decidiu diferente]

OBSERVAÇÕES: [Qualquer informação relevante]

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