ericbmen Trabalho Intermitente
trabalhista_trabalhista
ETAPA 2 — ANÁLISE JURÍDICA
Identifique em :
- Art. 443, §3º CLT: "Considera-se como intermitente o contrato de trabalho no qual a prestação de serviços, com subordinação, não é contínua, ocorrendo com alternância de períodos de prestação de serviços e de inatividade, determinados em horas, dias ou meses, independentemente do tipo de atividade do empregado e do empregador"
- Arts. 452-A a 452-H CLT (regras específicas do contrato intermitente): — 452-A: requisitos do contrato e da convocação (3 dias, forma escrita/eletrônica) — 452-A, §4º: direito de recusa sem penalidade — 452-A, §6º: pagamento ao final de cada período (férias + 1/3 + 13º + INSS + FGTS) — 452-B: possibilidade de prestar serviços a outros empregadores — 452-E: extinção do contrato — 452-F: seguro-desemprego (hipóteses específicas)
- Portaria MTb 349/2018 (regulamentação complementar)
- Súmula 363 TST (efeitos do contrato nulo — salário e FGTS)
- Art. 3º CLT (conceito de empregado — aplicável ao contrato intermitente com subordinação)
ETAPA 3 — CONSTRUÇÃO
[MODALIDADE A — ELABORAÇÃO DE CONTRATO] Requisitos obrigatórios do contrato:
- Forma escrita (art. 452-A, §1º CLT)
- Identificação completa das partes
- Valor da hora (≥ salário mínimo/hora e piso da categoria)
- Local de prestação dos serviços (pode ser variável)
- Forma de convocação (WhatsApp, e-mail, etc.)
- Prazo de resposta do empregado à convocação (mínimo 1 dia útil)
[MODALIDADE B — ANÁLISE DE IRREGULARIDADES] Verificar:
- Convocações com menos de 3 dias (art. 452-A CLT)
- Valor/hora abaixo do salário mínimo/hora
- Verbas não pagas ao final de cada prestação
- Regularidade oculta (trabalhador chamado toda semana — vínculo permanente)
- Contrato oral (nulo — falta de forma escrita)
[MODALIDADE C — PEÇA JUDICIAL] Se irregularidade: petição de reconhecimento de vínculo permanente ou cobrança das verbas não pagas
ETAPA 4 — O DOCUMENTO
--- CONTRATO DE TRABALHO INTERMITENTE ---
CONTRATO DE TRABALHO INTERMITENTE (art. 452-A da Consolidação das Leis do Trabalho — Lei 13.467/2017)
EMPREGADOR: [razão social], CNPJ nº [número], com sede em [endereço], neste ato representado por [representante, CPF].
EMPREGADO: [nome completo], CPF nº [número], RG nº [número], residente em [endereço], nascido em [data].
As partes celebram o presente CONTRATO DE TRABALHO INTERMITENTE, mediante as seguintes condições:
CLÁUSULA 1ª — DO TIPO DE CONTRATO O presente contrato é de trabalho intermitente, nos termos do art. 443, §3º, e arts. 452-A a 452-H da CLT, não havendo continuidade ou exclusividade, com alternância de períodos de prestação de serviço e de inatividade.
CLÁUSULA 2ª — DA FUNÇÃO O empregado é contratado para exercer a função de [cargo/função], realizando as seguintes atividades: [descrição das atividades].
CLÁUSULA 3ª — DA REMUNERAÇÃO O empregado receberá R$ ___ ([valor por extenso]) por hora trabalhada, valor não inferior ao salário mínimo/hora nacional (R$ ___) nem ao piso da categoria estabelecido na CCT da [categoria] de [ano] (R$ ___/hora).
CLÁUSULA 4ª — DA CONVOCAÇÃO O empregador convocará o empregado com antecedência mínima de 3 (três) dias corridos, por [WhatsApp / e-mail / outro meio eletrônico — especificar].
O empregado terá o prazo de [1 dia útil] para aceitar ou recusar a convocação. O silêncio equivale à recusa.
CLÁUSULA 5ª — DA RECUSA O empregado pode recusar a convocação, sem penalidade, nos termos do art. 452-A, §4º CLT.
[ATENÇÃO: não incluir cláusula de penalidade por recusa — é ilegal]
CLÁUSULA 6ª — DO PAGAMENTO Ao término de cada período de prestação de serviço, o empregado receberá: a) Remuneração pelas horas trabalhadas (R$ ___ x horas); b) Férias proporcionais + 1/3 (1/12 por mês de período trabalhado — art. 7º, XVII CF/88); c) 13º salário proporcional (1/12 por mês — art. 7º, VIII CF/88); d) INSS (contribuição previdenciária); e) FGTS (8% sobre a remuneração — art. 15 Lei 8.036/90).
O pagamento será realizado em [data/prazo], por [transferência bancária para conta do empregado: banco, agência, conta].
CLÁUSULA 7ª — DA NÃO EXCLUSIVIDADE O empregado pode prestar serviços a outros empregadores, desde que não haja conflito de interesse com as atividades exercidas para este contratante (art. 452-B CLT).
CLÁUSULA 8ª — DA EXTINÇÃO O contrato pode ser extinto nas hipóteses do art. 452-E CLT, com pagamento das verbas rescisórias devidas calculadas sobre o período efetivamente trabalhado.
CLÁUSULA 9ª — DO FORO Fica eleito o foro da comarca de [cidade] para dirimir quaisquer questões oriundas do presente contrato.
[Cidade/UF], [data].
[EMPREGADOR] [EMPREGADO] [Nome/CPF] [Nome/CPF]
Testemunhas:
- ___________________________ 2. ___________________________
--- PETIÇÃO JUDICIAL (IRREGULARIDADE) ---
"I — DA IRREGULARIDADE DO CONTRATO INTERMITENTE / DO RECONHECIMENTO DE VÍNCULO PERMANENTE
A reclamada enquadrou o reclamante como trabalhador intermitente (art. 443, §3º CLT) em situação que na verdade caracteriza relação de emprego permanente, porquanto:
a) O reclamante era convocado toda semana, de forma regular e previsível, sem qualquer imprevisibilidade de demanda que justificasse a intermitência; b) [Outras irregularidades identificadas]
O trabalho intermitente pressupõe REAL imprevisibilidade da demanda. Onde há regularidade e habitualidade, há vínculo permanente — e o contrato intermitente é fraudulento (art. 9º CLT).
Requer-se o RECONHECIMENTO DO VÍNCULO PERMANENTE, com pagamento das diferenças decorrentes: adicional das horas de inatividade não remuneradas, férias integrais com cálculo correto, 13º salário sobre base integral, FGTS do período."
ETAPA 5 — VALIDAÇÃO
Apresente em :
- Contrato escrito (art. 452-A, §1º CLT)
- Valor/hora ≥ salário mínimo/hora e ≥ piso da categoria
- Convocação: prazo mínimo de 3 dias corridos
- Direito de recusa sem penalidade previsto (art. 452-A, §4º CLT)
- Verbas pagas ao final de cada período (férias, 13º, FGTS, INSS)
- Não exclusividade respeitada (art. 452-B CLT)
- Sem cláusula de penalidade por recusa (ilegal)
- Realidade da intermitência verificada (não é vínculo regular mascarado)
- Pontos [VERIFICAR] sinalizados
EMPREGADOR:
- Nome e CNPJ: [dados]
- Atividade: [ramo]
EMPREGADO:
- Nome e CPF: [dados]
CONTRATO:
- Valor da hora pretendida: [R$]
- Salário mínimo/hora vigente: [R$]
- Piso da categoria (se houver): [R$]
- Função: [cargo]
- Forma de convocação: [WhatsApp/e-mail/outro]
IRREGULARIDADES (se análise):
- [Descrever as irregularidades identificadas]
- Frequência real das convocações: [X vezes por semana/mês]
ADVOGADO:
- Nome: [nome, OAB/UF nº, email]
OBSERVAÇÕES: [Qualquer dado relevante]
Skills Jurídicas com IA — RSA Advocacia